Projeto de Lei nº 1/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 12/01/2026 · Situação: APROVADO
Lei cria poder deliberativo ao Conselho de Proteção Animal e aumenta representantes de associações a quatro.
O que muda
- O Conselho passa a ter decisões deliberativas aprovadas por maioria.
- O inciso VI passa a exigir quatro representantes de associações de proteção animal.
- A composição do Conselho inclui mais representantes de organizações de defesa animal.
- Não há aumento de despesas municipais.
Quem é afetado
Membros do Conselho, associações de proteção animal e a população que se beneficia das políticas de bem‑estar animal.
Ponto de atenção
Texto contém erro de digitação em 'Tenis' e não esclarece se a mudança de número de representantes substitui a quantidade anterior.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Acrescenta o ParĂĄgrafo Ășnico no art. 2Âș e altera o inciso VI do art. 3Âș da Lei 3.601, de 25 de outubro de 2.013, que "DispĂ"e sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e dĂĄ outras providĂȘncias."
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