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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 11/2026

Autor: Gustavo Josûˋ Maximino Silva · Apresentado em 09/03/2026 · Situação: APROVADO

Cria política municipal para distribuir medicamentos à base de cannabis pelo SUS, com registro ANVISA, prescrição médica e comprovação de residência, visando condições com respaldo científico.

O que muda

Quem é afetado

Pacientes com condições médicas indicadas, médicos prescritores e a comunidade de saúde pública.

Ponto de atenção

Não especifica quais condições exatas serão atendidas nem garante recursos financeiros suficientes.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Dispûçe sobre a instituiûÏûÈo da PolûÙtica Municipal de DistribuiûÏûÈo de Medicamentos û base de Cannabis para fins medicinais no ûÂmbito do Sistema ûšnico de Saû¤de (SUS) no municûÙpio de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias

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Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.