Projeto de Lei nº 11/2026
Autor: Gustavo Josûˋ Maximino Silva · Apresentado em 09/03/2026 · Situação: APROVADO
Cria política municipal para distribuir medicamentos à base de cannabis pelo SUS, com registro ANVISA, prescrição médica e comprovação de residência, visando condições com respaldo científico.
O que muda
- Medicamentos à base de cannabis serão disponibilizados gratuitamente pelo SUS municipal.
- Pacientes precisam de prescrição médica, exames e comprovante de residência.
- A Secretaria de Saúde criará comissão técnica em 45 dias.
- Poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas.
Quem é afetado
Pacientes com condições médicas indicadas, médicos prescritores e a comunidade de saúde pública.
Ponto de atenção
Não especifica quais condições exatas serão atendidas nem garante recursos financeiros suficientes.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Dispûçe sobre a instituiûÏûÈo da PolûÙtica Municipal de DistribuiûÏûÈo de Medicamentos û base de Cannabis para fins medicinais no ûÂmbito do Sistema ûšnico de Saû¤de (SUS) no municûÙpio de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias
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