Projeto de Lei nº 14/2026
Autor: Izabel Ribeiro de Camargo · Apresentado em 20/03/2026 · Situação: APROVADO
Estabelece regras para contratos que duram além do mandato do prefeito, exigindo justificativa, impacto orçamentário, aprovação legislativa e transparência no portal.
O que muda
- Contratos que duram além do mandato precisam de justificativa de interesse público.
- Devem ser compatíveis com PPA, LOA e LDR.
- Exigem estudo de impacto orçamentário e parecer jurídico.
- São obrigados a publicar detalhes no portal de transparência.
Quem é afetado
Prefeito, gestores públicos e cidadãos que dependem dos serviços municipais.
Ponto de atenção
Não define critérios claros para 'interesse público' nem procedimentos detalhados para estudos de impacto.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Estabelece regras para a celebraûÏûÈo de contratos administrativos no ûÂmbito do Poder Executivo Municipal, garantindo responsabilidade fiscal, transparûˆncia e respeito û prû°xima gestûÈo
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