Projeto de Lei nº 16/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 27/03/2026 · Situação: REJEITADO
Nova lei altera horário de bares e multas, estendendo funcionamento até meia-noite e atualizando valor da multa para 895 UFJ, dobrado na segunda reincidência.
O que muda
- Horário de funcionamento passa a ser das 6h às 0h.
- Multa por infração é de 895 UFJ.
- Na segunda reincidência, a multa dobra.
- Valor da multa foi reajustado pelo IPCA e convertido em UFJ.
Quem é afetado
Bares e estabelecimentos similares que atendem ao público.
Ponto de atenção
A redação sobre a multa 'na reincidência' pode gerar dúvidas sobre quando o valor de 895 UFJ se aplica.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Dispûçe sobre a alteraûÏûÈo dos dispositivos da Lei Municipal nô¤ 2.839, de 25 de novembro de 2004, que dispûçe sobre o horûÀrio de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares no MunicûÙpio da EstûÂncia TurûÙstica de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias
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