Projeto de Lei nº 17/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 31/03/2026 · Situação: APROVADO
Autoriza doação de terreno estatal para construção de unidade de saúde em Campos do Jordão.
O que muda
- O município receberá um terreno do Estado.
- O terreno será usado para construir uma unidade de saúde.
- As despesas de transferência e registro serão pagas pelo município.
- O imóvel será registrado como doação com encargos.
Quem é afetado
Moradores de Campos do Jordão que usarão a nova unidade de saúde.
Ponto de atenção
Inconsistência entre área declarada (4.888 m²) e registro (71.000 m²); detalhes dos encargos não especificados.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER A DOAû‡ûƒO DO IMû"VEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SûƒO PAULO QUE MENCIONA E Dû OUTRAS PROVIDûŠNCIAS.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.