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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 19/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 31/03/2026 · Situação: APROVADO

Lei cria indenização transitória para conselheiros tutelary quando não há suplente, limitada a 50% da remuneração, sem vínculo trabalhista.

O que muda

Quem é afetado

Conselheiros tutelary e a prefeitura, que pagará a indenização.

Ponto de atenção

A lei declara a indenização não remuneratória, mas o relatório orçamentário mostra aumento de despesa, gerando dúvida sobre sua classificação.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Inclui o inciso IV, no artigo 2ô¯ da Lei nô¯ 4.020, de 23 de dezembro de 2019 e da outras providûˆncias.

Ver na página da Câmara
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.