Projeto de Lei nº 19/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 31/03/2026 · Situação: APROVADO
Lei cria indenização transitória para conselheiros tutelary quando não há suplente, limitada a 50% da remuneração, sem vínculo trabalhista.
O que muda
- Agora conselheiros podem receber indenização quando não há suplente.
- O valor não entra na remuneração nem gera vínculo.
- O pagamento só ocorre enquanto não houver suplente.
- O valor máximo é 50% da remuneração mensal.
Quem é afetado
Conselheiros tutelary e a prefeitura, que pagará a indenização.
Ponto de atenção
A lei declara a indenização não remuneratória, mas o relatório orçamentário mostra aumento de despesa, gerando dúvida sobre sua classificação.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Inclui o inciso IV, no artigo 2ô¯ da Lei nô¯ 4.020, de 23 de dezembro de 2019 e da outras providûˆncias.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.