Projeto de Lei nº 20/2026
Autor: Waldemir de Faria Bandeira · Apresentado em 07/04/2026 · Situação: RETIRADO
Lei impede corte de água e luz em clima extremo e define tarifa social para famílias de baixa renda, com critérios de cadastro e renovação trimestral.
O que muda
- Concessionárias não podem cortar água e luz em dias de frio ≤5°C, calor ≥30°C ou fins de semana e feriados.
- Famílias com renda ≤½ salário mínimo ou total ≤3 salários mínimos podem usar a Tarifa Social Jordanense.
- Benefícios exigem cadastro no CRAS ou Cadastro Único e renovação a cada 3 meses.
- Doadores de sangue e medula óssea podem receber descontos tarifários, conforme regulamentação futura.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda, pessoas cadastradas no CadÚnico, doadores de sangue e medula óssea, e concessionárias de energia e água.
Ponto de atenção
O texto deixa em aberto como será tratada a inadimplência e os critérios exatos de renovação além de 3 meses.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
RETIRADO - Dispûçe sobre a proibiûÏûÈo do corte dos serviûÏos de fornecimento de energia elûˋtrica e ûÀgua em perûÙodos de condiûÏûçes climûÀticas extremas e estabelece critûˋrios para a isenûÏûÈo da tarifa de consumo mûÙnimo para famûÙlias de baixa renda e grupos vulnerûÀveis no MunicûÙpio de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias
Ver na página da Câmara