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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 20/2026

Autor: Waldemir de Faria Bandeira · Apresentado em 07/04/2026 · Situação: RETIRADO

Lei impede corte de água e luz em clima extremo e define tarifa social para famílias de baixa renda, com critérios de cadastro e renovação trimestral.

O que muda

Quem é afetado

Famílias de baixa renda, pessoas cadastradas no CadÚnico, doadores de sangue e medula óssea, e concessionárias de energia e água.

Ponto de atenção

O texto deixa em aberto como será tratada a inadimplência e os critérios exatos de renovação além de 3 meses.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

RETIRADO - Dispûçe sobre a proibiûÏûÈo do corte dos serviûÏos de fornecimento de energia elûˋtrica e ûÀgua em perûÙodos de condiûÏûçes climûÀticas extremas e estabelece critûˋrios para a isenûÏûÈo da tarifa de consumo mûÙnimo para famûÙlias de baixa renda e grupos vulnerûÀveis no MunicûÙpio de Campos do JordûÈo, e dûÀ outras providûˆncias

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Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.