Projeto de Lei nº 21/2026
Autor: Waldemir de Faria Bandeira · Apresentado em 07/04/2026 · Situação: APROVADO
Lei cria programa de acessibilidade, iluminação, conectividade e monitoramento em pontos de ônibus e veículos de transporte coletivo em Campos do Jordão.
O que muda
- Pontos de ônibus receberão piso tátil, rampas, abrigo, assentos preferenciais, espaço para cadeirantes e sinalização acessível.
- Iluminação permanente em LED ou solar será instalada em todos os pontos.
- Wi‑Fi gratuito e aplicativo oficial com dados em tempo real e recursos de acessibilidade serão disponibilizados.
- Câmeras de videomonitoramento serão instaladas em pontos e veículos, integradas ao COI e com armazenamento seguro.
Quem é afetado
Usuários do transporte coletivo, empresas concessionárias e operadores de ônibus.
Ponto de atenção
Não especifica critérios de seleção de pontos para Wi‑Fi nem detalhes sobre privacidade das imagens.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Dispûçe sobre a implantaûÏûÈo de acessibilidade universal, iluminaûÏûÈo pû¤blica, comunicaûÏûÈo inclusiva, conectividade digital, sistema tecnolû°gico de informaûÏûÈo e monitoramento por cûÂmeras nos pontos de ûÇnibus e veûÙculos do transporte coletivo do MunicûÙpio de Campos do JordûÈo, estabelece responsabilidades û s empresas concessionûÀrias, permissionûÀrias ou operadoras do serviûÏo, e dûÀ outras providûˆncias
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