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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 23/2026

Autor: Gilmar Josûˋ dos Santos · Apresentado em 23/04/2026 · Situação: APROVADO

Lei autoriza repasse de incentivo financeiro adicional aos ACS e ACE, condicionado ao repasse federal e cumprimento de critérios.

O que muda

Quem é afetado

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município

Ponto de atenção

Critérios de elegibilidade ainda não definidos; dependência de repasse federal pode interromper pagamento.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes ComunitûÀrios de Saû¤de - ACS e Agentes de Combate û s Endemias - ACE, e dûÀ outras providûˆncias.

Ver na página da Câmara
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.