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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 27/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 14/05/2026 · Situação: APROVADO

Permite prorrogar contratos temporários de professores por até 24 meses, uma única vez, com justificativa da Secretaria de Educação.

O que muda

Quem é afetado

Professores temporários e escolas públicas municipais.

Ponto de atenção

Não define critérios de avaliação da justificativa.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

ALTERA A REDAû‡ûƒO DA ALûNEA "D" DO PARûGRAFO 1ô¤ DO ARTIGO 3ô¤ DA LEI 4052, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPû•E SOBRE A CONTRATAû‡ûƒO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER û€ NECESSIDADE TEMPORûRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PûšBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIû‡ûƒO DA REPûšBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E Dû OUTRAS PROVIDûŠNCIAS.

Ver na página da Câmara
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.