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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 33/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 10/06/2026 · Situação: RETIRADO

Lei permite regularizar construções sem licença, desde que concluídas até 30/05/26 e atendam a requisitos de segurança, higiene e acessibilidade, exigindo documentação e pagamento de taxa.

O que muda

Quem é afetado

Proprietários, possuidores e condôminos de imóveis construídos sem licença.

Ponto de atenção

A lei menciona prazo de 30/05/26, mas foi aprovada em 09/06/2026, deixando em aberto se o prazo ainda vale.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

RETIRADO - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.