Projeto de Lei nº 37/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 25/06/2026 · Situação: APROVADO
Institui Código de Ética e Conduta da Guarda Civil Municipal de Campos do Jordão, definindo princípios, deveres, vedações e regras de responsabilidade e premiação.
O que muda
- Estabelece princípios éticos como dignidade, legalidade e transparência.
- Define deveres como comparecer ao trabalho, usar uniforme adequado e obedecer ordens.
- Proíbe ações como uso de informação privilegiada, aceitar vantagens e assédio.
- Cria regras de responsabilidade civil, penal e administrativa e prevê premiações por mérito.
Quem é afetado
Os agentes da Guarda Civil Municipal de Campos do Jordão.
Ponto de atenção
O texto menciona várias leis sem detalhar como serão aplicadas e deixa em aberto critérios de premiação.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
DISPÕE SOBRE O CODIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.