Projeto de Lei nº 38/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 25/06/2026 · Situação: APROVADO
Lei estabelece diretrizes orçamentárias 2027, metas sociais, regras de elaboração, controle e transparência.
O que muda
- Define metas de combate à pobreza, educação, saúde e infraestrutura.
- Proíbe créditos imprecisos e limita operações de crédito.
- Exige registro em tempo real no SIAFIC e relatórios trimestrais de créditos suplementares.
- Autoriza transposição, remanejamento e transferência de recursos até 10% da despesa.
Quem é afetado
Moradores, estudantes carentes, trabalhadores públicos e beneficiários de serviços públicos.
Ponto de atenção
Alguns critérios, como limites de transposição e detalhes de créditos, permanecem pouco especificados.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.