Projeto de Lei nº 4/2026
Autor: Executivo · Apresentado em 03/02/2026 · Situação: APROVADO
Cria Conselho e Fundo para pessoas com deficiência, definindo estrutura, composição, atribuições e financiamento municipal.
O que muda
- Institui o CMPD com 14 membros, 7 do poder público e 7 da sociedade civil.
- Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência para captar e repassar recursos.
- Define atribuições do CMPD, como deliberação, fiscalização e destinação de recursos.
- Estabelece regras de funcionamento, mandato e regimento interno a ser elaborado em 30 dias.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência e entidades representativas.
Ponto de atenção
Revisão da Lei 4.119/2022 sem detalhamento de transição.
Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.
Texto oficial
Institui o Conselho e o Fundo Municipal da Pessoa com DeficiĂȘncia do MunicĂpio de Campos do JordĂŁo, dispĂ"e sobre sua estrutura, composição, funcionamento, atribuiçÔes, autonomia administrativa e financeira, e dĂĄ outras providĂȘncias.
Ver na página da CâmaraExplicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.