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De olho na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Projeto de Lei nº 4/2026

Autor: Executivo · Apresentado em 03/02/2026 · Situação: APROVADO

Cria Conselho e Fundo para pessoas com deficiência, definindo estrutura, composição, atribuições e financiamento municipal.

O que muda

Quem é afetado

Pessoas com deficiência e entidades representativas.

Ponto de atenção

Revisão da Lei 4.119/2022 sem detalhamento de transição.

Observação gerada automaticamente pela leitura do texto. Pode conter erros: confira o documento original.

Texto oficial

Institui o Conselho e o Fundo Municipal da Pessoa com DeficiĂȘncia do MunicĂ­pio de Campos do JordĂŁo, dispĂ"e sobre sua estrutura, composição, funcionamento, atribuiçÔes, autonomia administrativa e financeira, e dĂĄ outras providĂȘncias.

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Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial do projeto. Pode conter erros: na dúvida, confira o documento original.